Emenda Modificativa nº 29 de 2024 | Mesa Procurador | 02/06/2025 (Emenda Modificativa nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
02/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que esta proposição fora aprovada em votação única no dia 14 de novembro de 2023, bem como fora encaminhada para sanção na mesma data. Não tendo sido sancionado ou recebido veto até hoje.