Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 | Mesa Procurador | 09/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
09/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 197/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo o projeto de lei n.º 53/25, todavia, tal projeto fora vetado e o veto acatado no dia 5/6/25.