Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 10/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a tramitação.
Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a tramitação.