Emenda Modificativa nº 29 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 10/06/2025 (Emenda Modificativa nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
10/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM).
2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM).
2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.