Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 10/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
10/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Remetam-se os autos ao nobre Vereador para apresentar a justificativa local, de modo a atrair o poder legiferante do Município (art. 30, I da CRFB/88).
Remetam-se os autos ao nobre Vereador para apresentar a justificativa local, de modo a atrair o poder legiferante do Município (art. 30, I da CRFB/88).