Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 11/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ante o certificado pelo DA, notadamente, acerca da inexistência de publicação da Lei Municipal n.º 3870/2024, elabore-se ofício ao Poder Executivo para esclarecer o motivo pelo qual a norma consta no Portal da Transparência, na aba "Leis e Decretos"; mas não fora, devidamente, publicada.
2) Com a resposta, retornem-me.
1) Ante o certificado pelo DA, notadamente, acerca da inexistência de publicação da Lei Municipal n.º 3870/2024, elabore-se ofício ao Poder Executivo para esclarecer o motivo pelo qual a norma consta no Portal da Transparência, na aba "Leis e Decretos"; mas não fora, devidamente, publicada.
2) Com a resposta, retornem-me.