Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 12/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/06/2025

Unidade Local

Pedrinho ADL

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

12/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Procuradoria - Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DESPACHO

1) Ao analisar a manifestação do nobre Vereador entendo que a prejudicialidade não se consubstanciada com relação à autorização ou imposição da proposição.

2) Noutro giro, entendo, ao menos por ora, que não há PREJUDICIALIDADE com a Lei Municipal n.º2635/2015.


3) Desta forma, inclua-o para parecer definitivo.