SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 379, de 28 de novembro de 1997

Altera a Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município de Barra do Pirai), e, dá outras providências relacionadas com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os parágrafos do Art. 90-F, da Lei Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 (Código Tributário do Município de Barra do Piraí), passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e recolhimento da COSIP na conta de energia elétrica.

§ 2º A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal responsável, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas.

§ 3º No caso de falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica, o dever de adimplemento da COSIP recairá exclusivamente sobre o titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro da Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.

§ 4º Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de energia elétrica, a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica deverá promover o recolhimento da COSIP.

§ 5º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica deixar de cobrar na fatura de energia elétrica fora dos casos previstos na legislação da COSIP.

§ 6º A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica deverá repassar a integralidade do valor arrecadado da COSIP durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, da seguinte forma:

I – depósito na conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, responsável pelos pagamentos das obrigações pecuniárias devidas à concessionária dos serviços de iluminação pública, caso firmado contrato de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública ou Contrato de Concessão e até o limite permitido no contrato firmado; ou

II – depósito direto na conta bancária indicada pelo Município para este fim.

Parágrafo único. O Município poderá manter convênio ou contrato com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica disciplinando a cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP, que deverão ocorrer nos termos previstos neste artigo.

Art. 2º.

Ficam vinculadas ao pagamento e garantia das obrigações pecuniárias assumidas pelo Município em contrato de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública as receitas municipais advindas da COSIP.

§ 1º

Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao contrato de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública, a vinculação de que trata o caput deste artigo pode ser criada por mecanismo contratual e contará com a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados.

§ 2º

Caso haja excedente de recursos da COSIP após o integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de parceria público-privada ou do Contrato de Concessão dos serviços de iluminação pública, os valores excedentes deverão ser destinados para a conta a ser indicada pelo Município para este fim.

§ 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,08 DE SETEMBRO DE 2021.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal

Lei Complementar-PE nº 15, de 08 de setembro de 2021