Lei Complementar-PE nº 8, de 08 de abril de 2020
Art. 1º.
O subitem 16.01 da tabela de que trata o artigo 40 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 2879 de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a alíquota de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento);
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.