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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-MD nº 2, de 25 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2001

28 de Março de 2001

ALTERA, o inciso IX do Artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

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Altera o(a)  Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o inciso IX do Artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
    A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso IX do artigo 81 de Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Comparecer decentemente trajado as reuniões, sendo, à exceção das sessões solenes, facultado o uso de paletó e gravata.

          Art. 2º. 
          Essa resolução entre em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Sala Barão do Rio Bonito, 28 de março de 2025.

               

              Maércio Fernando Oliveira de Almeida

              Presidente

               

              João Ely Ignácio da Cruz 

              1º Secretário

               

              Maria de Fátima Dias Mendes

              2º Secretário