SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera o(a) Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 247 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e, por seu Representante Legal, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que tem a seguinte redação:

Art. 247. A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 12 (doze) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Passa a ter a redação que se segue:

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 24 (vinte e quatro) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE, 16 DE OUTUBRO DE 2009.

(Aprovado em sessão Plenária de 15 de outubro de 2009)

LUIZ ROBERTO COUTINHO

Presidente

Resolução-GP nº 7, de 16 de outubro de 2009