SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera o(a) Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992

Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, acrescendo o inciso IX ao parágrafo único do artigo 35, assim como acrescendo, também, o artigo 42 "A" e incisos I, II e III ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, instituído pela Resolução nº05 de 19/11/1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, acrescendo o inciso IX ao parágrafo único 35, assim como acrescendo, também, o artigo 42 "A" e incisos I, II e III ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, instituído pela Resolução nº 05 de 19/11/1992, passa a ter a seguinte redação:

Art. 35.

IX - Comissão de Direitos da Mulher;

Art. 2º.

Fica criado o artigo 42 "A" e inciso I, no mesmo diploma legal, dispondo:

Art. 42-A. Compete à Comissão dos Direitos da Mulher:

I - Emitir parecer sobre todos os projetos referentes aos direitos da Mulher:

II - Fazer avançar os Direitos da Mulher nos campos racial, sexual, profissional, de classe, religioso, filosófico, ideológico e outros que se encaixem no espírito dessa norma;

III - Encaminhar denúncias, divulgar informações, elaborar relatórios e pesquisas sobre o tema e promover audiências públicas.

Art. 3º.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE, 06 DE MARÇO DE 2003.
(Aprovada em Plenária de 27/02/2003)

MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

JOÃO ELY IGNÁCIO DA CRUZ

1º Secretário

MARIA DE FÁTIMA DIAS MENDES

2º Secretário

Resolução-GP nº 4, de 23 de abril de 2003