SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera o(a) Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 35, INCISOS IV, V, VI, VII, ARTIGOS 40, 41, E SUPRIME OS INCISOS VIII, IX EX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica modificada a redação dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e suprime os incisos VIII, IX e X do parágrafo único do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que tem a seguinte redação:

Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III - Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Saúde e Assistência Social;
V - Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
VI - Comissão de Meio Ambiente;
VII - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;
VIII - Comissão de Educação;
IX - Comissão dos Direitos Humanos;
X - Comissão de Direitos da Mulher.

E passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º.

O artigo 41 e seu inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que têm a seguinte redação:

Art 41. À Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, compete:

I - manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à economia agricola e pecuária, à indústria e comércio da municipalidade.

Passam a ter a seguinte redação:

I –

manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à agricultura e pecuária, à industria, comércio е
meio ambiente da municipalidade;

Art. 3º.

O artigo 42 e seu inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que têm a seguinte redação:

Art. 42. Compete à Comissão do Meio Ambiente:

I - manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à manutenção do Meio Ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

Passam a ter a seguinte redação:

Art. 42. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos: Humanos, do Consumidor e da Mulher:

I – manifestar-se sobre todo e qualquer assunto que envolva dos direitos humanos, do consumidor e da mulher, contribuindo para o aperfeiçoamento e a materialização destes direitos.

Art. 4º.

Suprime o § 3º do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que tem a seguinte redação:

§ 3º. O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 2 (duas) Comissões.

Art. 5º.

O § 4º do artigo 50, do Regimento Intento da Câmara Municipal de Barra do Piraí, passa para § 3º em função da supressão objeto do artigo anterior.

Art. 6º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mais especificamente as Resoluções: 07/1994, 006/2001, 008/2002 e 04/2003.

GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de março de 2009.
(Aprovado em sessão Plenária de 05/03/2009)

LUIZ ROBERTO COUTINHO

Presidente

Resolução-GP nº 1, de 06 de março de 2009