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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-GP nº 2, de 13 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2010

13 de Julho de 2010

MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992
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MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, aprova e seu Presidente, com fundamento no Regimento Interno da Casa, artigo 32, inciso VI, alínea "a", promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      O artigo 107 da Resolução 05 de 19 de novembro de 1992 que tem a seguinte redação:

         As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

          Passa a ser acrescida de parágrafo único com a redação que se segue:

            Parágrafo único   É de iniciativa exclusiva do Vereador, no curso de seu mandato, a apresentação de projeto de lei que verse sobre matéria idêntica já apresentada por si sob a forma de indicação.

            GABINETE DO PRESIDENTE, 05 DE JULHO DE 2010.
            (APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 29/6/2010)

             

            LUIZ ROBERTO COUTINHO

            Presidente