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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-GP nº 1, de 16 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2017

16 de Março de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 81, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE TRAJES DOS VEREADORES EM SESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 81, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ – RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE TRAJES DOS VEREADORES EM SESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, APROVA E SEU PRESIDENTE PROMULGAA SEGUINTE RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      O inciso IX do artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - Resolução 005 de 19 de novembro de 1992, que tem a redação que segue:

        Art 81. São obrigações e deveres dos Vereadores:

          IX - Comparecer decentemente trajado às reuniões sendo, exceção das sessões solenes, facultado o uso de paletó gravata;

            Passa a ter a seguinte redação:

              IX  – 

              Comparecer decentemente trajado às reuniões sendo obrigatório o uso de paletó e gravata, dispensados, excepcionalmente, somente por decisão da Presidência da Casa.

              Art. 2º. 

              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PRESIDENTE, 16 DE MARÇO DE 2017.
                (Aprovado em reunião Plenária de 14/03/2017)


                LUIZ ROBERTO COUTINHO

                PRESIDENTЕ