SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera o(a) Regimento Interno-MD nº 1, de 19 de novembro de 1992

Altera a redação dos artigos 205 e 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, e seus respectivos parágrafos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal e seu respectivo parágrafo.

O artigo 205 e seu parágrafo único que têm a seguinte redação;

Art. 205. Em discussão da matéria da ordem do dia, o Vereador fará uso da palavra pela ordem de sua inscrição pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Parágrafo Único. As explicações pessoais somente serão feitas depois de esgotada a ordem do dia, por 5 (cinco) minutos, sem direito de apresentar matéria.

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 205.

Em discussão da matéria da ordem do dia, o Vereador fará uso da palavra pela ordem de sua inscrição pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

Parágrafo único

As explicações pessoais somente serão feitas depois de esgotada a ordem do dia, por 3 (três) minutos, sem direito de apresentar matéria.

Art. 2º.

Altera a redação do artigo 211 do Regimento Interno da câmara Municipal e seu respectivo parágrafo.

O artigo 211 e seu parágrafo único que têm a seguinte redação;

Art. 211. Os prazos que os vereadores dispõem para fazer uso da palavra são os seguintes:

I - Durante as discussões, de:

a) Ata: 5 (cinco) minutos;

b) Indicação: 5 (cinco) minutos;

c) Parecer 10 (dez) minutos;

d) Projetos: em 1ª discussão – 5 (cinco) minutos para cada artigo;

e) Projetos: em 2ª discussão – em globo 5 (cinco) minutos;

f) Redação final: 10 (dez) minutos;

g) Veto: 10 (dez) minutos.

II - Sobre assuntos diversos:
a) Encaminha votação: 3 (três) minutos;

b) Explicação pessoal no fim da Ordem do Dia: 5 cinco) minutos;

c) Apresentar Requerimentos: 5 (cinco) minutos;

d) Questão de ordem: 5 (cinco) minutos;

e) Tratar de assunto de interesse público no final do expediente: 10 (dez) minutos;

f) Saudar autoridades presentes à reunião, quando designado pelo Presidente: 10 (dez) minutos;

Parágrafo Único - Não se incluem nesta disposição os autores de proposição e os relatos, os quais poderão das tantas explicações quantas lhes forem solicitadas, não podendo, porém falar mais de 5 (cinco) minutos de cada vez.

Passa a vigorar com seguinte redação:

a) Ata: 3 (três) minutos;

b) Indicação: 3 (três) minutos;

c) Parecer 3 (três) minutos;

d) Projetos: em 1ª discussão - 3 (três) minutos para cada artigo;

e) Projetos: em 2ª discussão - em globo 3 (três) minutos;

f) Redação final: 5 (cinco) minutos;

g) Veto: 5 (cinco) minutos.

b) Explicação pessoal no fim da Ordem do Dia: 3 (três) minutos;

c) Apresentar Requerimentos: 3 (três) minutos;

d) Questão de ordem: 3 (três) minutos;

e) Tratar de assunto de interesse público no final do expediente: 5 (cinco) minutos;

f) Saudar autoridades presentes à reunião, quando designado pelo Presidente: 5 (cinco) minutos;

Parágrafo único Não se incluem nesta disposição os autores de proposição e os relatos, os quais poderão das tantas explicações quantas lhes forem solicitadas, não podendo, porém falar mais de 3 (três) minutos de cada vez.

a) Encaminha votação: 2 (dois) minutos;

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE, 04 DE JULHO DE 2013.

(Aprovado em reunião Plenária de 26/06/2013)

JOSÉ LUIZ DE BRUM SABENÇA

PRESIDENTE

PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

1º SECRETÁRIO

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA GANEM

2° SECRETÁRIO

Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013