SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 379, de 28 de novembro de 1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 379, de novembro de 1997, passa a viger acrescida do artigo 13-A:

Art. 13-A. Não será considerado como área construída para fins de incidência de IPTU: áreas cobertas por tendas, sombrites, sombreadores e lonas nos estabelecimentos empresariais e comerciais.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor no ano de 2025.

Sala Barão do Rio Bonito, 22 de julho de 2025.

Rafael Santos Couto

Vereador- Presidente

Lei Complementar-GP nº 29, de 17 de julho de 2025