Lei Ordinária-PE nº 626, de 05 de março de 2002 não possui Texto Articulado.
Autoria: Poder Executivo - PE - Lei Ordinária-PE nº 4.216, de 12 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-PE nº 4.216, de 12 de dezembro de 2025)
Autoria
Autor
Poder Executivo - PE
Primeiro Autor
Sim