Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E PÚBLICA EM PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E INSTITUIR COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DOENÇAS E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS- CIPA ESCOLAR.