Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO, BEM COMO A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESSA CONDIÇÃO NO REGISTRO GERAL (RG), QUE CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.