Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BILÍNGUE A PACIENTES SURDOS NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, E AUTORIZA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DE ESCOLHA PRÓPRIA DO PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”