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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2024
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ R$ 9.972.067,34, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 14.113/2020, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 25, CONFORME DETERMINADO NO VOTO DO TCE-RJ QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Beto Jabá -
Sim
Elves -
Sim
Juliano da Padaria -
Sim
Katia Miki -
Sim
Pastor Brum -
Sim
Paulinho do Royal -
Sim
Paulista Pet -
Sim
Pedrinho ADL -
Sim
Rafael Couto -
Sim
Roseli Enfermeira -
Sim
Thiago Soares -
Sim
Resultado da Votação:
RETIRADO DE PAUTA
Observações