Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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Reconhece e Homologa a declaração do Estado de calamidade financeira no município de Barra do Piraí e dá outras providências. - |
Aprovado |