Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal N°2857 de 02 de agosto de 2017, substituindo a sigla LGBT por LGBTQIAPN+ em sua Ementa e nos seguintes dispositivos legais: Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º II, III, V, VI, Art. 4º II § 3º, Art. 5º, Art. 6º I, Art. 7º, Art. 8º, Parágrafo Único, Art. 9º e da nova redação ao Art.4°, que cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.