Matéria: Requerimento nº 48 de 2025
Ementa: venho respeitosamente requerer, com fundamento no art. 66, inciso XXV, da lei orgânica municipal e no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja oficiado ao poder executivo para que preste esclarecimentos formais acerca da não efetivação e regulamentação da Lei Municipal nº 3.582/2022 ( com redação alterada) por minha autoria ainda em tramitação, e também fundamentada no Decreto nº 122 de 30 de dezembro de 2020, que proíbe a comercialização, venda e soltura de fogos de artificio com estampido e artefatos sonoros em desacordo com a legislação.