Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Ementa: “Autoriza a reabertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.