Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.