Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Ementa: EMENTA: Autoriza a instituir o Programa de incentivo Fiscal ao Esporte, permitindo deduções no ISSQN, para empresas que apoiarem Projetos Sociais e esportivos, estabelecendo requisitos e condições para a concessão de benefícios fiscais, no município de Barra do Piraí e dá outras providências.