Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 686 de 2025 em 27ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (27ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Indicação nº 686 de 2025
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a solicitar que a Secretaria de Ordem Pública, a Guarda Municipal de Barra do Piraí, bem como os guinchos e os pátios credenciados pelo município passem a seguir integralmente o disposto na Lei Estadual 9.351 de 08 de julho de 2021, principalmente no que se refere o art.1° e seu parágrafo único, que determinam:
“Art. 1º Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.
Parágrafo único. Mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.”
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Situação de Pauta
Observação