Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 2ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
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