Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2025 em 2ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE CESSÃO, AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO, PERMISSÃO DE USO E CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CLASSIFICADOS COMO BOX, QUIOSQUE PÚBLICO E OUTROS PARA FINS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, ESTABELECENDO REGRAS E NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação