Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FLAGRADAS CONSUMINDO DROGAS ILÍCITAS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação