Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETES REFLETORES OU LUMINOSOS POR MOTOCICLISTAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação