Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2025 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2025
DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA ENTREGAS DE ENCOMENDAS PELOS MOTOFRETISTAS, ENTREGADORES DE APLICATIVO E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, FACULTANDO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE RECEBER A ENCOMENDA EM SUA PORTA MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação