Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Aditiva nº 10 de 2025 em 62ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (62ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 10 de 2025

Art.1º - Acresce no Projeto de Lei; 327/2025, a justificativa, para ter o seguinte teor: Justificativa: A necessidade de criar o convênio, para isenção do pagamento das passagens no transporte municipal e alimentação, para os alunos do Sistema Firjan, é garantir a educação tecnológica dos referidos alunos da unidade Firjan de Barra do Piraí, incentivando e proporcionando, transporte e alimentação; Embora tais alunos tenham a oportunidade de usufruir de ensino moderno e qualitativo de forma totalmente gratuito, muitas vezes são obrigadas desistir dessa chance, por não terem suporte nos gastos com a sua locomoção e alimentação, valendo destacar que eles possuem o perfil dos estudantes já beneficiários pela Leinº4510 de 2005 e que, portanto, fazem jus ao mesmo direito, não se opondo a presente proposta aos objetivos do diploma legal em vigor.

Nominal