Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (1ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera o parágrafo único do inciso XIV e altera o inciso XIV do artigo 33-A da Lei Complementar n.º 001/2010, com redação dada pela Lei Complementar n.º 001/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação