Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024 em 78ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (78ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024

EMENTA: Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação