Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 18ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (18ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
“DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação