Resolução-GP nº 2, de 23 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2011

23 de Março de 2011

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 - DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO N. 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido de Parágrafo único o artigo 134 da Resolução nº 05 de 19 de novembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí, com a redação que se segue:

        Parágrafo único. Fica limitado em 03 (três), o número de proposições para tramitação concomitante, de autoria do mesmo Vereador.

          Art. 2º. 
          Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PRESIDENTE, 23 DE MARÇO DE 2011.

            (Aprovada em reunião Plenária de 22/3/2011)


            LUIZ ROBERTO COUTINHO

            Presidente

             

            MARIO REIS ESTEVES

            1° Secretário


            JOEL DE FREITAS TINOCO

            2° Secretário