Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/03/2025 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 13/09/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando sanção governamental |
| 06/09/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 05/09/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 04/09/2023 | PROTOCOLO - PROT | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |