Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 09/12/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 21/10/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Proposição transformada em lei |
| 23/01/2024 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 05/12/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 29/11/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 28/11/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 27/11/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 23/11/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 13/11/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |