Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando promulgação da lei |
| 14/03/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 13/03/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Manifestação |