Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
11/03/2024
Número do Protocolo
130
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA DEFICIENTES, PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, PARA MORADORES DE ARÉA DE RISCO E FAMILIAS QUE POSSUEM RENDA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação