Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2025 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 04/11/2024 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | PUBLICADA |
| 30/04/2024 | PROTOCOLO - PROT | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |