Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 19/03/2025 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 15/03/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando sanção governamental |
| 08/03/2023 | CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 08/03/2023 | Procuradoria - PROC | CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Aguardando Parecer Definitivo |
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 23/02/2023 | Administração-Legislativa - ADL | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |