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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei 3417 DE 2021 Legislação 15/10/2024 Luiz Carlos Gomes lei_municipal_no3417-dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_da_prestacao_de_socorro_aos_animais_atropelados_.pdf
LEI Nº 3484 DE 2021 Legislação 15/10/2024 LUIZ CARLOS PAULISTA lei_municipal_no3484_-_institui_a_lei_de_protecao_e_bem_estar_de_aniamais_-_revoga_a_lei_2529_de2015.pdf
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