Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
209
Data de Apresentação
12/12/2024
Número do Protocolo
1507
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ R$ 9.972.067,34, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 14.113/2020, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 25, CONFORME DETERMINADO NO VOTO DO TCE-RJ QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação