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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Departamento de Arquivo Certidão 11/02/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___28.docx
Lei Municipal nº 3711 de 15 de fevereiro de 2023 Legislação 11/02/2025   lei_municipal_no3711-altera_a_estrutura_administrativa_do_fundo_municipal_de_previdencia_para_readequar_as_funcoes_dos_cargos_existentes_com_implantacao_do_plano_de_cargo_e_carreira_.pdf
Lei Municipal nº 3418 de 02 de junho de 2021 Legislação 11/02/2025   lei_municipal_no_3418_de_02_de_junho_de_2021.pdf
Lei Municipal nº 3407 de 20 de maio de 2021 Legislação 11/02/2025   lei_municipal_no3407_-_readequacao_de_cargos_e_atribuicoes_do_fundo_de_previdencia.pdf
Lei Municipal nº 501 de 19 de dezembro de 2000 Legislação 11/02/2025   lei_municipal_no_501_de_19_de_dezembro_de_2000_-_regime_previdenciario_2.pdf
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