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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
33
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Lei Municipal nº 2670 de 20 de abril de 2016
Legislação
20/02/2025
lei_municipal_no2670_de_20_de_abril_de_2016_-_concessao_de_beneficios_eventuais_da_politica_publica_municipal_de_assistencia_social.pdf
Lei Municipal nº 2443 de 19 de agosto de 2014
Legislação
20/02/2025
lei_municipal_no_2443_de_19_de_agosto_de_2014.pdf
Lei Municipal nº 1929 de 19 de agosto de 2011
Legislação
20/02/2025
lei_municipal_no_1929_de_19_de_agosto_de_2011_-_fica_autorizado_o_poder_executivo_municipal_a_incluir_a_assistencia_social_dentre_os_servicos_prestados_pela_esf_-_estrategia_de_saude_da_familia..pdf
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