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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Departamento de Arquivo Certidão 11/03/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___76.docx
Lei Municipal nº 2442 de 19 de agosto de 2014 Legislação 11/03/2025 Paulo Rogério de Oliveira Ganem lei_municipal_no_2442_de_19_de_agosto_de_2014_-_autoriza_a_campanha_permanente_obesidade_zero_nas_escolas_de_ensino_fundamental_no_municipio_e_da_outras.pdf
Lei Municipal nº 1773 de 29 de novembro de 2010 Legislação 11/03/2025 Pedro Fernando de Souza Alves lei_municipal_no_1773_de_29_de_novembro_de_2010.pdf
Lei Municipal nº 1754 de 10 de novembro de 2010 Legislação 11/03/2025 Pedro Fernando de Souza Alves lei_municipal_no1754_de_10_de_novembro_de_2010_-_autoriza_a_implantar_programa_de_enfrentamento_da_obesidade_morbida_na_rede_assistencial_de_saude_do_municipio.pdf
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